Olá, sejam todos bem-vindos ao bate papo semanal da nossa coluna Jurídica e o tema da semana é sobre direito imobiliário.
Hoje vamos conversar sobre um profissional essencial nas transações imobiliárias, mas que nem sempre tem sua atuação devidamente compreendida: o corretor de imóveis.
Você sabe quais são os direitos e deveres desse profissional?
E quais cuidados devem ser tomados ao contratá-lo para vender, comprar ou alugar um imóvel?
Vamos entender melhor a responsabilidade civil do corretor de imóveis, o que diz a legislação e como garantir uma relação segura e transparente.
O que faz o corretor de imóveis?
O corretor de imóveis é o profissional legalmente habilitado para intermediar negociações de compra, venda, permuta ou locação de imóveis urbanos e rurais. Sua função vai muito além de apresentar imóveis — ele deve oferecer informações precisas, avaliar a documentação e orientar as partes envolvidas quanto às condições do negócio.
Para exercer a profissão, o corretor precisa:
Ter formação específica (curso técnico ou superior em Transações Imobiliárias);
Estar regularmente inscrito no CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis de sua região;
Cumprir as normas do Código de Ética Profissional do Corretor de Imóveis.
Responsabilidade civil do corretor
O corretor tem responsabilidade civil, contratual e até mesmo extracontratual quando age com negligência, imprudência ou má-fé.
Ele pode ser responsabilizado se:
Omitir informações relevantes sobre o imóvel;
Induzir uma das partes ao erro para fechar o negócio;
Intermediar venda com documentação irregular;
Receber valores sem autorização expressa e formal.
De acordo com o artigo 723 do Código Civil, o corretor deve prestar ao cliente todos os esclarecimentos sobre a segurança do negócio, os riscos envolvidos e as condições da operação. O descumprimento desse dever pode gerar obrigação de indenizar pelos prejuízos causados.
Direitos do corretor de imóveis
Por outro lado, o corretor também possui garantias importantes no exercício da sua profissão:
Direito à remuneração (comissão): Se o negócio for concretizado por sua intermediação, ele tem direito à comissão acordada, mesmo que o contrato não tenha sido assinado por ele.
Reconhecimento profissional: Apenas corretores inscritos no CRECI podem legalmente exercer a intermediação imobiliária. Atuação por pessoas não habilitadas é considerada exercício ilegal da profissão.
Proteção legal: O corretor pode se valer do Código Civil e das normas do CRECI para exigir seus direitos, inclusive judicialmente.
O que o CRECI determina?
O CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) é o órgão responsável pela fiscalização da profissão. Ele estabelece normas de conduta, ética e responsabilidade profissional.
Segundo o Código de Ética do Corretor de Imóveis, é dever do profissional:
Agir com honestidade, lealdade e transparência;
Preservar o sigilo de informações recebidas durante a negociação;
Apresentar ao cliente todos os dados corretos sobre o imóvel;
Não intermediar negócios de origem duvidosa ou com documentação irregular.
Corretores que violam essas normas podem sofrer penalidades disciplinares, como advertência, multa, suspensão e até cancelamento do registro profissional.
Cuidados ao contratar um corretor de imóveis
Se você pretende vender, comprar ou alugar um imóvel, alguns cuidados simples ajudam a evitar dores de cabeça:
Verifique se o corretor está registrado no CRECI – Você pode consultar a regularidade no site do conselho da sua região.
Formalize a relação por escrito – O contrato de corretagem deve especificar os serviços prestados, valores, comissão e responsabilidades de ambas as partes.
Entregue documentos apenas mediante recibo – Evite deixar original de matrícula, escritura ou procurações sem comprovação formal.
Peça relatórios ou atualizações do andamento do processo – O corretor deve prestar contas da sua atuação.
Jamais realize pagamentos em dinheiro vivo ou em nome do corretor – Os valores devem ser pagos diretamente ao proprietário ou por meio de canais formais.
A atuação do corretor de imóveis é indispensável para garantir segurança jurídica nas transações imobiliárias, mas exige responsabilidade, ética e profissionalismo. Conhecer seus direitos e deveres — tanto como profissional quanto como contratante — é essencial para evitar problemas e assegurar negócios bem-sucedidos.
Espero que auxiliado e aproveito para agradecer todo o carinho que recebemos dos nossos leitores! Nos vemos na próxima semana!
Sugestões de tema, elogios, dúvidas, entre em contato através do e-mail: [email protected]
Até mais!
Kátia Cristina Rodrigues Fonseca
OAB/SP: 403737
