Governo Federal publica Decreto que regulamenta a inspeção e fiscalização de produtos para alimentação animal

Foi publicado nesta quarta-feira (29) o Decreto nº 12.031 que regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. Com isso, a alimentação animal é o primeiro segmento regulado pela defesa agropecuária a atualizar sua legislação sanitária para prover à compatibilização com a Lei do autocontrole (Lei n° 14.515/2022).  A nova norma, bastante aguardada pelo setor, alcança todos os tipos de produtos […]

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