Os líderes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), protocolaram juntos, nesta quarta-feira (27), os dois projetos de lei que tratam do redesenho do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e da redução da contribuição previdenciária paga por determinados municípios.
Inicialmente, ambos os assuntos eram abordados em medida provisória (MPV 1202/2023) editada por Lula no apagar das luzes do ano passado, juntamente com a reoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e a limitação na compensação anual de créditos tributários − último ponto que restou para tramitar no bojo da proposição.
Diante da resistência de parlamentares às mudanças aplicadas pelo governo federal por medida provisória − instrumento legislativo com capacidade de vigência imediata (salvo em situações de elevação de impostos ou quando há previsão de prazo para início de validade apontada no próprio dispositivo) − e do risco de ter o texto devolvido sumariamente pelo Legislativo ou vê-lo “caducar”, o Palácio do Planalto aceitou desmembrar a matéria e enviar separadamente os pontos considerados mais polêmicos.
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