Parecer do governo autoriza vinda de Putin ao encontro do G20 no Brasil

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) elaborou um parecer jurídico que fundamenta a eventual vinda ao Brasil do presidente da Rússia, Vladimir Putin, mesmo ele sendo alvo de um mandado internacional de prisão, conforme informações da Folha de S.Paulo.

O documento foi submetido à Comissão de Direito Internacional da ONU em novembro do ano passado. Atualmente, o órgão está trabalhando na formulação de uma normativa sobre imunidade de jurisdição para chefes de Estado.

Essa imunidade, que também se estende a outras altas autoridades, assegura que esses líderes não sejam processados ou alvos de ações judiciais nos países que os recebem em visitas internacionais.

Embora o governo brasileiro não mencione diretamente Putin no texto, ele faz referência a um cenário que se aplica à situação atual do líder russo: ele é alvo de um mandado de prisão emitido pelo TPI (Tribunal Penal Internacional), acusado de permitir crimes de guerra no conflito com a Ucrânia.

Como o Brasil é signatário do Estatuto de Roma, que estabeleceu o TPI, teoricamente o país está obrigado a prender Putin se ele pisar em território nacional. Entretanto, detê-lo em solo brasileiro é considerado improvável devido às implicações geopolíticas e de segurança que isso acarretaria, considerando que Putin é líder da segunda maior potência militar do mundo.

A hipótese de uma ordem de prisão pode gerar, no mínimo, constrangimento diplomático para Brasil e Rússia durante a cúpula do G20, caso Putin participe do encontro no Rio de Janeiro em novembro.

Embora o texto submetido à Comissão de Direito Internacional não tenha efeito prático e não garanta que o Brasil estaria livre de censura do TPI caso ignore uma ordem do tribunal durante uma possível visita de Putin, especialistas ouvidos pela Folha indicam que ele reflete a opinião oficial do governo Lula sobre a imunidade de jurisdição de Putin.

O principal argumento do documento é que acordos que estabelecem tribunais internacionais, como o Estatuto de Roma, devem ter efeito apenas entre as partes que assinaram o tratado.

Segundo essa tese, um chefe de Estado de um país não signatário não poderia ter sua imunidade ignorada mesmo ao estar em um território que reconhece a autoridade dessa corte internacional. A Rússia retirou sua assinatura do Estatuto de Roma em 2016.

Em um dos parágrafos do parecer, o Brasil concorda que a imunidade de jurisdição para altas autoridades “não deve afetar os direitos e as obrigações dos Estados partes diante de acordos que estabeleceram cortes e tribunais penais internacionais”. Mas em seguida destaca que isso deve ocorrer no âmbito das “relações entre as partes desses acordos”.

“É norma básica da lei internacional geral, codificada no artigo 34 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que ‘um tratado não cria obrigações ou direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento’”, diz o texto.

“Dessa forma, enquanto os artigos [sobre imunidade] não afetam obrigações de tratados referentes a tribunais internacionais, esses acordos internacionais não afetam a imunidade de agentes de Estados não partes”.

O Brasil afirma ainda que a imunidade de jurisdição para dirigentes é essencial “para promover entendimentos pacíficos de disputas internacionais e relações amigáveis entre os Estados, inclusive na medida em que permite que funcionários de Estados participem em conferências internacionais e missões em países estrangeiros”.

E faz eco a uma crítica que já circulou entre representantes de países em desenvolvimento sobre o mandado do TPI contra Putin: a de que a corte está sendo usada politicamente. “[A imunidade de jurisdição] contribui para a estabilidade das relações internacionais, por prevenir o exercício abusivo, arbitrário e politicamente motivado da jurisdição criminal que pode ser usado contra agentes dos Estados”.

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