A empresa de transporte público Viação União, que presta serviços no município de Viçosa, foi condenada a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos por descumprir normas de acessibilidade. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmando a posição da 2ª Vara Cível da comarca em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
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A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência de Viçosa em razão do descumprimento por parte da Viação União de normas relativas à acessibilidade no transporte coletivo. Além do valor a ser pago, a empresa deverá disponibilizar uma frota adaptada que atenda às normas de acessibilidade e mantenha as plataformas elevatórias em condições de uso, de forma a permitir o acesso de todos os usuários com mobilidade reduzida e não apenas de cadeirantes.
No dia 11 de abril, a 3ª Câmara Cível do TJMG negou provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa, destacando que “a ocorrência de sucessivas falhas na prestação do serviço pela concessionária do serviço público impõe a adoção de medidas que garantam e deem efetividade ao transporte público para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.
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