Código de Defesa do Consumidor protege os apostadores on-line? Entenda em quais casos

Cerca de 24 milhões de brasileiros realizam apostas on-line, segundo o Banco Central. O valor movimentado nessa prática pode superar os R$ 20 bilhões por mês. Vistas por muitos como uma forma de renda extra, as apostas eletrônicas são alvo de atenção do Governo por conta do aumento do endividamento da população.

Pesquisa recente do DataSenado revelou que quatro em cada dez brasileiros que apostam mensalmente estão endividados, com contas atrasadas há mais de 90 dias. Em geral, não é possível recuperar dinheiro perdido em apostas feitas em sites legais. No entanto, existem situações específicas em que você pode ter direito à restituição dos valores.

Algumas plataformas exploram pessoas vulneráveis com bônus enganosos ou dificultam os saques. Em caso de situação de vício, no qual o consumidor pode ter sido vítima de práticas abusivas, existe a possibilidade de restituição. 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) oferece proteção contra empresas que prejudicam a saúde física ou mental dos consumidores para obter lucros. Segundo o código, nenhuma empresa pode agravar ou explorar problemas de saúde com esse objetivo.

O Serasa listou quatro situações principais em que o CDC pode oferecer proteção ao consumidor que se sentir lesado em uma prática de aposta on-line. De acordo com a empresa, o CDC não garante recuperar perdas normais em apostas, mas protege contra práticas abusivas das empresas. Ele oferece proteção em quatro situações principais:

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Como o CDC protege os apostadores on-line?

• Falhas técnicas na plataformaSe o site apresentar problemas, como travamentos durante apostas ou dificuldades para sacar ganhos, é direito do consumidor receber reparação. A empresa é responsável por corrigir os erros e compensar eventuais prejuízos.

• Propagandas enganosasQuando a plataforma divulga ofertas falsas ou promete ganhos irreais, os consumidores têm proteção legal. O artigo 37 do CDC assegura o direito de reparação em casos de publicidade enganosa.

• Cláusulas abusivas nos termosTermos de uso que limitam direitos, como restrições para saques ou dificuldades no cancelamento de contas, podem ser contestados com base no CDC, que protege contra práticas abusivas.

• Fraudes comprovadasEm casos de golpes ou falhas de segurança na plataforma, os consumidores têm direito a compensação. A empresa é responsável por garantir a proteção dos usuários e responder por negligência.

Perdi muito dinheiro em apostas. E agora?

De acordo com a Serasa, consumidores que perderam grandes quantias em apostas on-line devem interromper imediatamente novas apostas e cancelar seus cadastros em sites e aplicativos.  

O passo seguinte é realizar um levantamento detalhado das perdas, organizando as finanças com uma lista de todas as dívidas e priorizando o pagamento de contas essenciais, como água, luz e moradia. Negociações com credores podem ser uma alternativa, utilizando ferramentas como o Serasa Limpa Nome, que ajudam a encontrar melhores condições de pagamento.  

Caso sejam identificadas práticas abusivas por parte das plataformas, é importante guardar todos os comprovantes e registros de transações. O consumidor possui direitos garantidos e pode buscar orientação jurídica para assegurar sua proteção.  

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