Senado aprova PEC fiscal com ampliação do uso do Fundeb e novas regras para abono salarial

O Senado Federal aprovou, em dois turnos, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote fiscal do governo voltado para o corte de gastos. A aprovação manteve as novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício.

Além disso, os senadores concluíram a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) que limita benefícios fiscais. A votação do projeto de lei que altera o cálculo de reajuste do salário mínimo foi adiada para esta sexta-feira (20).

A proposta aprovada amplia o uso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), aliviando os cofres da União, estados e municípios de gastos relacionados à educação. No segundo turno, foram 55 votos a favor e 18 contrários, superando por apenas seis votos o mínimo necessário para aprovação. O texto agora segue para promulgação.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), utilizou o mecanismo chamado “calendário especial” para acelerar a tramitação da PEC, que chegou ao Senado no mesmo dia. Este dispositivo do regimento interno permite a inclusão de PECs na pauta de última hora.

O abono salarial, que funciona como uma espécie de 14º salário para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.824), terá o limite reduzido para quem ganha até R$ 2.640. Esse valor será corrigido pela inflação ao longo dos anos e se tornará permanente quando atingir o equivalente a um salário mínimo e meio, o que, segundo o governo, deverá ocorrer em 2035.

Outro ponto aprovado é a possibilidade de utilizar até 10% dos recursos do Fundeb para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública. Contudo, uma emenda retirada pelos senadores, proposta pela senadora Dorinha Seabra (União-TO), excluiu a destinação de recursos do Fundeb para programas de alimentação escolar, decisão que evita o retorno do texto à Câmara.

Dorinha explicou sua posição, afirmando: “Eu entendo que esse dispositivo que foi introduzido na Câmara comete um grave equívoco ao permitir que os recursos da educação, os recursos do Fundeb, sejam utilizados para alimentação escolar. Obviamente, os programas de alimentação escolar e merendas são importantes, o Brasil dá exemplo mundial em relação à questão da alimentação, o que é equivocado é que a utilização dos recursos de educação para alimentação escolar. E está muito claro que a alimentação, a merenda, não pode ser utilizada para o cumprimento dos mínimos constitucionais; muito menos, e é um absurdo usar, os recursos do Fundeb”.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), destacou que a retirada do trecho referente ao Fundeb foi crucial para alcançar os votos necessários.

“Teve alguma mudança em relação ao Fundeb, isso foi explicado a outra Casa (a Câmara). Nós entendíamos que isso poderia atrapalhar as votações aqui. Aumentamos de 53 (votos no primeiro turno da PEC) para 55 votos no segundo turno da PEC. O resultado é extremamente positivo. Creio que entregaremos o pacote de ajuste completo amanhã”, disse.

A PEC inicial também previa a criação de uma lei complementar para limitar o pagamento de verbas fora do teto salarial para servidores públicos, combatendo os chamados “supersalários” ou “penduricalhos”. No entanto, esse dispositivo foi retirado na Câmara, permitindo que esses valores continuem sendo pagos até que uma nova lei ordinária seja aprovada.

Mesmo com as alterações na PEC, no PLP que limita benefícios fiscais e no PL que modifica o cálculo do salário mínimo, Jaques Wagner afirmou que o mais importante foi preservado.

“O essencial (do pacote) foi mantido. Eu acho que o sinal que é mais importante, de responsabilidade fiscal, foi dado. Evidentemente ninguém pode trazer uma matéria ao Congresso e achar que ela vai sair exatamente como foi mandada. Mas o espírito do pacote foi mantido. Creio que a satisfação pelo conjunto da obra é bastante grande”, afirmou.