Questão fiscal, comunicação, segurança: quais são os desafios do governo Lula em 2025

Dois anos depois de subir a rampa do Palácio do Planalto pela terceira vez como presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) espera que 2025 seja o “ano da colheita”, como tem reiterado em entrevistas e conversas com ministros e auxiliares. Para que o governo comece a entregar os resultados esperados, pavimentando o caminho para uma provável candidatura à reeleição em 2026, Lula sabe que terá de se desvencilhar de uma série de obstáculos – político-econômicos, sobretudo, mas também relacionados à organização e à comunicação – que minaram a primeira metade do mandato.

Apesar de ainda ser apontado como favorito caso dispute a reeleição daqui a menos de 2 anos, o petista julga que seu governo, até aqui, é melhor do que a percepção que os brasileiros têm sobre ele. Uma pesquisa divulgada em dezembro pela Quaest mostrou que 46% dos entrevistados entendem que o Brasil caminha na direção errada, ante 43% que dizem o contrário. Além disso, 41% afirmam ter visto mais notícias negativas do que positivas sobre o governo, contra 32% que se lembram mais das positivas – em outubro, havia empate entre os dois grupos (38%). O levantamento também aponta que 40% dos brasileiros avaliam que a economia piorou, enquanto apenas 27% afirmam que houve melhoria. 

O nó da comunicação

Um dos desafios mais urgentes neste terceiro ano de “Lula 3”, na avaliação do próprio presidente, de ministros e lideranças do PT, é melhorar a comunicação do governo. Um dos principais alvos da futura reforma ministerial, engatilhada para logo depois da eleição para as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, em fevereiro (leia mais abaixo), é o atual ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência, Paulo Pimenta (PT-RS). Criticado indiretamente por Lula em manifestações recentes, Pimenta deve deixar o posto, e o maior candidato a sucedê-lo é o publicitário Sidônio Palmeira, responsável pela campanha eleitoral do PT em 2022. 

Coube a Sidônio, aliás, preparar Lula para o pronunciamento de Natal veiculado no dia 23 de dezembro, em rede nacional. Em sua fala, que durou 3 minutos e 20 segundos, o presidente fez um discurso mais genérico, sem apresentar detalhes sobre o que foi feito na primeira metade de seu governo e o que pretende para os dois últimos anos do terceiro mandato. Sob orientação do marqueteiro, Lula evitou temas espinhosos da economia e destacou a necessidade do “respeito e harmonia entre o Executivo, Legislativo e Judiciário” e a “defesa intransigente da democracia”. 

Com algumas restrições impostas pela equipe médica que o acompanhou recentemente no processo de retirada de um hematoma no cérebro, a tendência é a de que Lula diminua o ritmo de viagens e compromissos públicos nas primeiras semanas do ano e aposte em entrevistas a emissoras de rádio, além de mensagens por meio das redes sociais – terreno no qual é consenso que o PT e a esquerda têm enorme dificuldade de se contrapor ao campo político que orbita em torno do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Agenda fiscal

Outro flanco em que o governo Lula ficou vulnerável, sobretudo na reta final de 2024, é a pauta fiscal. Em meio à desconfiança de amplos setores do mercado financeiro quanto ao real compromisso do presidente com a responsabilidade fiscal e o cumprimento do arcabouço encampado pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), o dólar disparou e bateu em R$ 6,30 em meados de dezembro, o que levou o Banco Central (BC) a fazer a maior intervenção no mercado à vista de câmbio em 25 anos. 

Ao contrário do que previa o governo, o anúncio das medidas do pacote fiscal, feito no fim de novembro por Haddad em um pronunciamento em rede nacional de TV, trouxe ainda mais pessimismo aos agentes econômicos. Além de divulgar iniciativas de corte de gastos consideradas tímidas pelo mercado, o ministro confirmou que o governo vai isentar do Imposto de Renda (IR), a partir de 2026, os contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. Atualmente, estão isentos aqueles que ganham até R$ 2.259,20 por mês. Como forma de compensação ao aumento das despesas por causa da ampliação da faixa de isenção, o governo propõe a taxação de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil por mês, que hoje estão isentos. 

“Acho que tem uma lógica para isso, que justifica uma revisão. Com os atrasos de reajuste das tabelas do IR ao longo do tempo, cada vez mais pessoas de renda média baixa começaram a pagar IR. Se você imaginar que quem ganha 2 salários mínimos pode pagar IR… Isso não tem nenhum sentido. O problema foi: por que fazer agora, no momento em que a situação fiscal é tão difícil?”, questionou o economista Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda, em entrevista ao InfoMoney. 

Em relatório recente, o Morgan Stanley projetou um aumento do risco de “dominância fiscal” no país, com expectativa mais negativa para os lucros, o que levou os estrategistas a passarem um novo “pente-fino” sobre os impactos para a alavancagem financeira e operacional no Brasil. A dominância fiscal é caracterizada por uma perda de eficácia da política monetária em cenário de desarranjo das contas públicas. Em ambiente desse tipo, uma alta nos juros básicos pelo BC para domar os preços eleva o gasto do governo com pagamento de juros da dívida pública e aumenta o problema fiscal a ponto de deteriorar expectativas de mercado, afetando condições financeiras – o que acaba por pressionar ainda mais a inflação.

“Os formuladores de políticas brasileiros estão presos em um desafio de confiança fiscal que pode levar o Brasil a caminhar sonâmbulo em direção ao cenário de dominância fiscal. As eleições estão a dois anos de distância e os pagamentos de altos juros como proporção do PIB podem continuar a aumentar, exigindo um ajuste fiscal maior para reequilibrar. Isso pode testar a estrutura política do país em 2025, incluindo o banco central independente do Brasil”, avaliam os estrategistas.

Com o leve arrefecimento do dólar após as intervenções do BC e a aprovação do pacote fiscal pelo Congresso, às vésperas do início do recesso parlamentar, o governo respirou um pouco mais aliviado, e Lula e Haddad indicaram que não há nada que impeça novas medidas de corte de gastos no futuro, caso necessário. 

“Tomamos as medidas necessárias para proteger a nova regra fiscal e seguiremos atentos à necessidade de novas medidas”, disse Lula em mensagem divulgada nas redes sociais, no dia 20 de dezembro, ao lado do novo presidente do BC, Gabriel Galípolo, de Haddad e dos ministros Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Rui Costa (Casa Civil). “O Brasil é guiado por instituições fortes e independentes que trabalham em harmonia para avançar com responsabilidade”, afirmou Lula, numa clara tentativa de “acalmar” o mercado. 

“O Brasil já contratou essa crise há muito tempo. Nós caminhamos firmemente para um colapso fiscal em algum momento, se não for atacado o gasto obrigatório. As medidas que afetam o gasto obrigatório são muito tímidas, embora na direção correta. O máximo que o governo pode esperar hoje é que esse pacote dê uma sobrevida ao arcabouço fiscal até 2026”, alerta Maílson. 

Reforma da renda

Com a regulamentação da primeira parte da reforma tributária aprovada pela Câmara e pelo Senado – a reforma sobre o consumo –, a equipe econômica tem o desafio de fazer avançar, em 2025, a reforma sobre o Imposto de Renda. As propostas nesse sentido ainda passam por uma fase de estudos e discussões tanto no Ministério da Fazenda quanto no Congresso Nacional. “Tem um trabalho a ser feito e nós queremos acertar, tanto do ponto de vista do consumo quanto da renda, para aproximar o Brasil do que tem de melhor no mundo”, disse Haddad, durante evento do setor bancário, em outubro. 

O primeiro passo da reforma da renda foi justamente o anúncio da isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Diante da reação negativa do mercado à proposta, tornada pública juntamente com as medidas do pacote fiscal, o governo optou por ainda não encaminhá-la ao Legislativo – o próprio Haddad admitiu, em café da manhã com jornalistas, em dezembro, que havia a necessidade de se refazer os cálculos envolvendo o IR de pessoa jurídica.

“Tem um dispositivo [no modelo apresentado] que faz essa calibração em relação ao IRPJ. Quando rodamos o modelo, percebemos uma inconsistência. Então, a Receita está refazendo o modelo para corrigir”, explicou o ministro. “Não tínhamos a pretensão de votar a reforma da renda em uma semana. A ideia é usar 2025 para abrir o debate sobre o IR, que vai passar por outros temas também. Não é a isenção [para quem ganha até R$ 5 mil]. Uma série de outras coisas precisam ser consideradas”, completou.

A proposta de reforma da renda prevê impacto neutro, sem perda de arrecadação. O objetivo, segundo Haddad, é corrigir distorções. Ao contrário da reforma tributária do consumo, que teve de ser encaminhada ao Congresso por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a reforma da renda pode ser feita por meio de projetos de lei ordinária – que exigem maioria simples dos parlamentares para ser aprovados. A ideia é enviar vários projetos ao Parlamento, de forma simultânea. 

“Nada impede que os projetos possam ir juntos. No caso da renda, são abordagens diferentes de um mesmo tema. Mas é mais complexo. No caso do consumo, ou se fazia uma reforma global ou não fazia. No caso da renda, é possível corrigir distorções setorialmente”, adiantou o ministro na conversa com os jornalistas. 

Em 2023, primeiro ano do governo Lula, um dos pontos da reforma do IR já foi aprovado no Congresso – o projeto de lei que mudou as regras de tributação para aplicações financeiras mantidas por brasileiros no exterior e instituiu a cobrança do chamado “come-cotas” para fundos exclusivos.

Reforma ministerial

Além das questões fiscais e da comunicação, Lula tem um encontro marcado, em 2025, com aquela que deve ser a primeira grande reforma ministerial de seu governo – que deve servir para reorganizar a correlação de forças na atual administração e esboçar o novo xadrez político para as eleições de 2026.

Uma das principais variáveis que devem ser levadas em consideração é a necessidade de uma maior representação dos partidos do chamado “centrão”, especialmente os vitoriosos nas eleições municipais de 2024. “Se o governo optar pelo pragmatismo, o presidente deve pensar em uma ampliação de espaços desse conjunto de partidos, principalmente o MDB, o PSD, o PP e o União Brasil, que cresceram bastante no pleito municipal”, afirmou Carlos Eduardo Borenstein, analista político da consultoria Arko Advice, em entrevista recente ao InfoMoney. “Serão partidos fundamentais para a construção de alianças visando a 2026, seja por parte do governo ou da oposição. Quanto mais próximo o governo estiver desses partidos, mais condições ele terá de abrir um diálogo melhor para a construção de um arco de alianças mais ao centro”, avaliou. 

Atualmente, PSD, MDB e União Brasil ocupam três ministérios cada um, enquanto PP e Republicanos têm uma pasta sob seu comando. O PSD conta com os ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia), Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária) e André de Paula (Pesca e Aquicultura); o MDB é representado por Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Jader Filho (Cidades) e Renan Filho (Transportes); o União Brasil tem Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional), Celso Sabino (Turismo) e Juscelino Filho (Comunicações). Em setembro de 2023, Lula incluiu PP e Republicanos em seu primeiro escalão, entregando o Ministério do Esporte a André Fufuca (PP-MA) e a pasta de Portos e Aeroportos a Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

Outro desafio é a possível resistência do PT a ceder aos partidos do “centrão” espaços estratégicos ocupados atualmente pela legenda. Em 2022, Lula se elegeu sob o lema da “frente ampla” contra Bolsonaro, unindo lideranças políticas da esquerda ao centro, até mesmo da centro-direita. Apesar de contar com ampla representatividade partidária no primeiro escalão, Lula reservou ao PT e aliados alguns dos ministérios mais cobiçados da Esplanada. Hoje, a legenda comanda as pastas da Fazenda (Fernando Haddad), Casa Civil (Rui Costa), Educação (Camilo Santana), Relações Institucionais (Alexandre Padilha), Trabalho e Emprego (Luiz Marinho), Desenvolvimento Agrário (Paulo Teixeira), Desenvolvimento Social (Wellington Dias), Secretaria-Geral da Presidência (Márcio Macêdo), Mulheres (Cida Gonçalves) e Direitos Humanos e Cidadania (Macaé Evaristo). São dez dos 39 ministérios, praticamente 25% do governo. 

A reforma ministerial também deve servir como uma tentativa de atração de alguns partidos que, hoje, apesar de manterem um pé na canoa governista, orbitam em torno de projetos políticos liderados por potenciais candidatos da oposição à Presidência da República, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). No estado mais importante da federação, Tarcísio tem como um de seus principais aliados o presidente do PSD, Gilberto Kassab, que é secretário de Governo e Relações Institucionais da administração paulista. Fiador político número 1 da candidatura à reeleição do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), vencedor na eleição de outubro na capital paulista, Tarcísio também reúne condições de amarrar um eventual apoio emedebista para suas pretensões políticas.

“É uma das variáveis que podem entrar na conta. O governo já tem esses partidos dentro da base e pode tentar reforçar o vínculo com eles, mas o fator determinante para essas siglas será a forma como o governo chegará a 2026. Se Lula chegar com uma popularidade muito baixa, não creio que conseguirá manter esses partidos com ele. Este será o fator fundamental, mais do que qualquer arranjo que se faça agora”, afirma Cláudio Couto, professor na Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP). 

Na bolsa de apostas de Brasília, há forte especulação em torno da eventual saída do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), duramente criticado por lideranças do Congresso como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que já o chamou de “desafeto” e “incompetente”. Caso deixe a articulação política do governo, Padilha poderia ser deslocado para o Ministério da Saúde, hoje comandado por Nísia Trindade, também alvo de críticas generalizadas de parlamentares. Padilha é médico e já foi ministro da Saúde no primeiro governo de Dilma Rousseff (PT), de 2011 a 2014. A Saúde, no entanto, é um sonho antigo do “centrão”, especialmente do grupo ligado a Lira. A pasta de Relações Institucionais, por sua vez, poderia ser destinada a Alexandre Silveira (PSD), atual ministro de Minas e Energia, ou Silvio Costa Filho (Republicanos), hoje nos Portos e Aeroportos.

Outra saída vista como provável é a de Márcio Macêdo, titular da Secretaria-Geral da Presidência, que poderia ser abrigado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Nomes como Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e Antonio Brito (PSD-BA), que retiraram suas candidaturas à presidência da Câmara para apoiar Hugo Motta (Republicanos-PB), também podem ser agraciados com ministérios. O próprio Arthur Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), são lembrados como “ministeriáveis”, mas ambos têm descartado publicamente essa possibilidade.

PEC da Segurança Pública

Outra prioridade do governo Lula neste terceiro ano de mandato é dar resposta a uma das maiores preocupações dos brasileiros, de acordo com todas as pesquisas de opinião pública – a crise de segurança no país. No fim de outubro, o presidente recebeu governadores no Palácio do Planalto para uma reunião na qual o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou as linhas gerais de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. Em tese, a segurança pública é atribuição dos estados. 

A ideia de Lewandowski é fazer “mudanças estruturais” na área. Segundo o ministro, o modelo estabelecido pela Constituição de 1988 “está absolutamente superado pela dinâmica da criminalidade”.  Entre as medidas propostas, estão a ampliação da participação do governo federal, a integração das polícias, o reforço ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o aumento de responsabilidades da União. Lewandowski também propõe a criação de uma nova polícia, comandada pelo governo federal, que tenha mais poderes para fazer o policiamento ostensivo. 

No dia 24 de dezembro, o governo foi além e publicou um decreto que propõe regras sobre o uso da força por policiais de todo o Brasil – trata-se da primeira etapa para a regulação da atuação das polícias no território nacional. De acordo com o documento, o decreto tem como objetivos a “valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos”. 

Segundo o texto, “o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo somente poderá ocorrer para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei” e “o nível da força utilizado deve ser compatível com a gravidade da ameaça apresentada pela conduta das pessoas envolvidas e os objetivos legítimos da ação do profissional de segurança pública”. 

O decreto do governo sobre uso da força policial atualiza uma portaria anterior do Ministério da Justiça, em vigor desde 2010. O texto apresenta ainda uma regulamentação sobre o uso de algemas, a necessidade de planejamento das grandes operações e a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força.

O texto também proíbe o uso de arma de fogo contra “veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros”. Ainda segundo o decreto, o Ministério da Justiça deve criar o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. 

As diretrizes sobre a atuação policial não serão impostas aos estados e ao Distrito Federal – que comandam as Polícias Militares, as Polícias Civis e as Polícias Penais. Aqueles que não aderirem a esse protocolo federal, no entanto, poderão ser penalizados, ficando sem “o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força pelos órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. 

A reação dos estados à futura PEC e ao decreto já publicado pelo governo está longe de uma aprovação unânime. Governadores de oposição, como Ronaldo Caiado (Goiás) e Tarcísio de Freitas (São Paulo) – potenciais adversários de Lula nas eleições de 2026 – manifestaram publicamente seu descontentamento. 

“Se nós partirmos de premissas erradas, vamos chegar a conclusões erradas. Com todo o respeito, mas o SUS, o sistema de educação, não podem ser confundidos com sistema único de segurança pública. São coisas distintas”, afirmou Caiado na reunião com Lula.  “Segurança pública tem suas peculiaridades. Eu conheço a segurança pública do estado de Goiás, mas não conheço a da Amazônia. Não sei como tratar a segurança pública na região de fronteira ou do litoral”, prosseguiu o governador de Goiás. 

Segundo Caiado, “o governo federal e o Congresso Nacional deveriam dar mais autonomia aos estados”. “Entender que a legislação penal e a legislação penitenciária devem ser estipuladas por nós, como é feito nos Estados Unidos, que têm um sistema federado semelhante a nós”, defendeu Caiado. “[A PEC] É uma usurpação de poder, uma invasão de prerrogativa, de uma prerrogativa que já está garantida a nós, governadores”, concluiu. 

De forma menos enfática, Tarcísio também demonstrou ceticismo e disse que “o assunto não pode ficar restrito à PEC”. “Talvez a PEC, por si só, não tenha a capacidade de resolver o problema da segurança pública que tanto nos assola”, alertou. “Estabelecer um grupo de trabalho e formular uma série de propostas que vêm em complemento são coisas que podem nos ajudar.”

Já sobre o decreto publicado no dia 24, Ronaldo Caiado afirmou que “o crime organizado celebra o grande presente de Natal recebido do presidente Lula”. “O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, escreveu o governador de Goiás em sua conta no X (antigo Twitter). “Enquanto o crime organizado avança como uma metástase sobre todos os setores do país, o governo federal trabalha, dia após dia, para enfraquecer os mecanismos de defesa da nossa sociedade. Isso vai além da omissão: é conivência”, concluiu.

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