Isenção de IR até R$ 5 mil beneficiaria 16 MI e teria impacto de R$ 35 BI aos cofres

Caso a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil proposta pelo Governo Federal, no final de novembro, fosse aprovada no Congresso Nacional cerca de 16,1 milhões de contribuintes poderiam ser beneficiados. Aliado à desoneração significativa dos que ganham entre R$ 5.000,01 e R$ 7 mil, isso custaria aos cofres da União cerca de R$ 35 bilhões. Mas se fosse implementado um sistema de alíquotas progressivas para os mais ricos poderia ser garantida a neutralidade fiscal, compensando as perdas de um lado com os ganhos do outro. Isso foi o que mostrou o mais recente estudo feito pelo Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).

O sindicato explica que trabalhou em cima de cálculo de compensação das perdas de arrecadação com a isenção. Dessa forma, supondo que o Governo Federal proponha alíquotas efetivas de progressão linear que complementam as já atuais contribuições, começando com aqueles que ganham R$ 600 mil anuais em 0% e terminando em 10% de alíquota efetiva para os que recebem, pelo menos, R$ 1,2 milhão  teríamos um incremento na arrecadação anual de R$ 41,06 bilhões, conforme o Sindifisco.  

“O exercício que propomos deixa claro que não há perda de arrecadação. A opção pela utilização de mecanismos que deixam o sistema tributário mais progressivo é benéfica para toda a sociedade e impulsiona a economia. Não à toa o princípio da capacidade contributiva está na nossa Constituição Federal”, afirma o presidente do sindicato, Dão Real.

Ou seja, a combinação da isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais com um instrumento que garanta um pagamento mínimo de alíquota efetiva para os extratos mais abastados da população garantiria a neutralidade fiscal. Para o Sindifisco Nacional, os R$ 5,5 bilhões a mais correriam o risco de não serem arrecadados por estratégias de planejamento tributário abusivo ou, mesmo de elisão fiscal.

“Consideramos que essa diferença não seria, necessariamente, um ganho de arrecadação, mas uma margem que permitiria a neutralidade fiscal. A margem é necessária porque os agentes econômicos tendem a adaptar seus comportamentos às novas regras, com o fim de reduzir sua tributação, e aqueles com maior renda utilizam-se, frequentemente, de instrumentos de planejamento tributário abusivo. Por isso, é mais necessário que nunca intensificar o trabalho da Receita Federal de combate a essa prática”, afirma Isac Falcão, que encerrou seu mandato de presidente do Sindifisco em dezembro de 2024.

A alteração na cobrança iria atingir, aproximadamente, 160 mil declarantes, que representam os mais altos níveis de renda do país. Atualmente, essa parcela da população paga percentuais que, em muitos casos, estão significativamente abaixo de 10%, mesmo em faixas de rendimentos extremamente elevadas. Para se ter uma ideia, uma pessoa com rendimentos de R$ 24,5 milhões anuais contribui com Imposto de Renda referente a apenas 5,12%, menos da metade dos 11,34% que pagam contribuintes que ganham R$ 280 mil por ano.

“A ideia de garantir o pagamento de uma alíquota efetiva de até 10% para os contribuintes com maior poder aquisitivo é muito bem-vinda, pois ataca uma distorção evidente na tabela do Imposto de Renda. A medida não resolve o problema da regressividade do nosso sistema tributário, mas é um avanço muito importante”, explica Falcão.

Até 2023, a defasagem acumulada da tabela do IR atingia 149,19%, refletindo a diferença entre a inflação acumulada desde 1996 (medida pelo IPCA) e os ajustes feitos ao longo dos anos. Com a correção proposta, o resíduo passa a ser de 87,26%. Esse valor significa que, mesmo após a mudança, ainda haveria uma diferença de 87,26% entre a inflação acumulada desde 1996 e os ajustes efetivamente aplicados na tabela, evidenciando que o problema da defasagem histórica não seria totalmente resolvido, mas sofreria uma redução significativa.

Milionários e professores

Caso a proposta do Governo Federal atingisse a alíquota efetiva máxima de 12,8% para milionários, o mesmo que paga, hoje, um professor universitário, o país poderia ter uma arrecadação adicional anual de R$ 35,5 bilhões. Para se ter uma ideia, o valor corresponde ao gasto com segurança pública realizado em 2023 por todos os estados do Nordeste e Centro-Oeste juntos, segundo informações do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

O número é resultado de uma simulação feita pelo Sindifisco Nacional com os mesmos preceitos, de alíquotas efetivas lineares, começando em 0% para quem recebe a partir de R$ 600 mil anuais, até 12,8% para quem ganha R$ 1,2 milhão por ano, conforme a tabela abaixo:

“Não existe fundamento ético ou econômico que justifique uma pessoa física bilionária pagar menos impostos do que um professor universitário. O ideal seria que a mudança fosse ainda mais ousada e corrigisse tais distorções. Porém, sabemos da dificuldade de aprovação de tais medidas no Congresso Nacional”, finaliza Falcão.

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