Celesc é condenada a corrigir falhas no fornecimento de energia e indenizar população de Garopaba

A Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) foi condenada a realizar melhorias no fornecimento de energia elétrica no município de Garopaba, após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão judicial, proferida em 7 de janeiro de 2025, determina que a empresa deve adotar medidas corretivas para solucionar as falhas no fornecimento de energia que afetaram a comunidade de Garopaba entre 2015 e 2021.

Além disso, a Celesc foi condenada a indenizar consumidores prejudicados e a pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil.

A ação civil pública teve início em 2016, quando o MPSC recebeu denúncias de consumidores relatando frequentes quedas de energia na região. O inquérito civil apurou que os problemas eram recorrentes e causavam grandes transtornos, sendo corroborados por um abaixo-assinado com 196 assinaturas.

A comunidade relatava não apenas quedas de energia, mas também picos e oscilações frequentes, comprometendo a qualidade do fornecimento de energia elétrica.

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A análise técnica realizada pelo MPSC confirmou que a Celesc não estava cumprindo os indicadores de qualidade definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como o DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e o FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora). Durante o período entre 2015 e 2021, os índices estavam acima dos limites estabelecidos pela Aneel, evidenciando a falha na prestação do serviço.

O MPSC identificou que as interrupções no fornecimento de energia eram, em grande parte, causadas pela falta de manutenção preventiva na rede elétrica. Em 2017, a Celesc alegou que os problemas eram causados pelo acúmulo de salitre, substância que afeta os componentes da rede elétrica.

No entanto, o MPSC concluiu que a empresa poderia ter prevenido as falhas com medidas adequadas de manutenção. Mesmo após a tentativa de resolver o problema por meio de um termo de ajustamento de conduta, a Celesc não demonstrou interesse em buscar uma solução extrajudicial, o que motivou a continuidade da ação judicial.

A sentença condenatória estipula quatro medidas principais para a Celesc. A primeira é a obrigação de realizar melhorias técnicas e manutenções preventivas na rede elétrica de Garopaba, dentro de um prazo de 180 dias, com o objetivo de adequar os níveis de interrupção do fornecimento aos padrões exigidos pela Aneel.

A segunda medida determina que os consumidores afetados poderão buscar reparação pelos danos sofridos, por meio de uma ação de liquidação de sentença.Além disso, a Celesc foi condenada a pagar R$ 100 mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, como compensação por danos morais coletivos causados à comunidade.

Por fim, a empresa ficará sujeita a uma multa diária de R$ 10 mil, caso não cumpra as determinações judiciais dentro do prazo estabelecido, com os valores revertidos ao fundo estadual.

O Promotor de Justiça Guilherme Brito Laus Simas, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Garopaba, ressaltou a importância da decisão para os consumidores de Garopaba.

“A decisão judicial destaca a essencialidade do serviço de energia elétrica para a sociedade, abrangendo setores como saúde, educação, segurança e economia. As frequentes falhas no fornecimento causaram prejuízos significativos à população de Garopaba, afetando tanto o cotidiano quanto as atividades comerciais e industriais. A condenação representa uma vitória para os consumidores, que enfrentaram anos de insatisfação com a qualidade do serviço prestado”, afirmou Simas.

Embora a sentença tenha sido proferida, a Celesc ainda pode recorrer da decisão. O MPSC informou que os consumidores que se sentiram prejudicados e desejam ser indenizados individualmente poderão buscar reparação por meio de uma ação judicial própria. O processo de liquidação de sentença permitirá que cada consumidor comprove os danos sofridos e tenha direito à compensação devida.

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