Santa Catarina aciona STF contra limite imposto à pesca da tainha

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) protocolou nesta quarta-feira (19) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os limites estabelecidos pelos ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente (MMA) para a pesca da tainha na modalidade de arrasto de praia.

O Estado busca a suspensão da restrição imposta pela Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, que limita a captura do peixe a 800 toneladas durante a temporada.

O governo catarinense argumenta que a medida prejudica financeiramente os pescadores artesanais, além de ser discriminatória e desproporcional, já que outros Estados não possuem cotas similares para essa prática.

Segundo a PGE/SC, a pesca de arrasto de praia é uma atividade tradicional e um patrimônio cultural de Santa Catarina, reconhecida pela Lei 17.565/2018, e nunca foi sujeita a restrições como essa.

O secretário da Aquicultura e Pesca de SC, Tiago Bolan Frigo, criticou a postura do governo federal, afirmando que houve reuniões com os ministérios responsáveis, mas que as decisões foram tomadas de forma intransigente e arbitrária.

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A ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), foi movida pelos procuradores do Estado João Carlos Castanheira Pedroza e pelo procurador-geral Márcio Vicari. Segundo Vicari, a intenção é garantir a continuidade de uma atividade cultural e economicamente relevante para os catarinenses.

“Estamos impugnando a portaria por ela estabelecer uma cota de pesca de arrasto apenas para Santa Catarina. O nosso pedido é para que essa discriminação arbitrária seja imediatamente cessada”, declarou.

Agora, a decisão sobre a suspensão da restrição ficará a cargo do STF.

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