O governo federal se prepara para retomar o diálogo com o Congresso Nacional com o objetivo de recolocar na pauta legislativa a regulação das plataformas digitais.
Segundo João Brant, Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, a estratégia do Executivo está em fase final de definição e pretende equilibrar três eixos principais: a responsabilização civil das plataformas, o dever de prevenção e precaução contra conteúdos ilegais ou danosos, e a mitigação dos riscos sistêmicos que essas empresas representam à sociedade.
A principal proposta em tramitação, o Projeto de Lei 2.630 de 2020 — conhecido como PL das Fake News —, já foi aprovado pelo Senado, mas segue parado na Câmara dos Deputados.
A falta de consenso político tem travado o avanço da matéria, apesar da crescente preocupação com crimes cometidos nas redes sociais, especialmente os que envolvem violência contra crianças e adolescentes.
Atualmente, as plataformas são regidas pelo Marco Civil da Internet, de 2014, que limita a responsabilização das empresas à condição de descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo, exceto em casos de nudez não consentida e violações de direitos autorais.
Na prática, a moderação do conteúdo é feita de forma autônoma pelas próprias plataformas, com base em regras internas.
Para Brant, essa lógica cria uma distorção grave no ambiente digital. Em comparação com outros setores, como o ambiental, onde os riscos sistêmicos são tratados com responsabilidade e custo, ele defende que o mesmo princípio deve valer para as big techs, que hoje operam sem prestar contas adequadas às sociedades que afetam.
Segundo a agência Brasil, o debate sobre regulação também ganha fôlego em meio ao embate entre o empresário Elon Musk, dono da plataforma X (antigo Twitter), e o Supremo Tribunal Federal.
Brant avalia que a decisão do Brasil de exigir o cumprimento das ordens judiciais como condição para funcionamento da rede social criou um precedente que inspira outros países a reforçarem sua soberania digital.
Especialistas também apontam que o comportamento de figuras como Musk e Mark Zuckerberg tem provocado reações globais.
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Afonso Albuquerque, coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da Universidade Federal Fluminense, ressalta que a postura intervencionista dessas lideranças, aliada à proximidade com setores extremistas, torna evidente a urgência de regulação.
Ele defende, no entanto, que a solução precisa ir além das fronteiras nacionais e incluir mecanismos de governança global.
Albuquerque também destaca a necessidade de regras sobre o financiamento e a transparência algorítmica das plataformas. Segundo ele, essas empresas têm capacidade de moldar os debates públicos e operam, muitas vezes, fora de qualquer marco legal claro.
Apesar do cenário político pouco favorável no Congresso, Brant aposta que a crescente preocupação com a segurança de crianças e adolescentes e o aumento dos golpes e fraudes digitais podem sensibilizar a população e pressionar os legisladores a avançar na pauta.
Ele afirma que parte das plataformas lucra com conteúdo enganoso, ao veicular anúncios fraudulentos mediante pagamento — um fator que, segundo ele, evidencia ainda mais a necessidade de responsabilização.
Nesse contexto, a disputa por regras que protejam os direitos fundamentais e a soberania nacional frente ao poder das plataformas digitais se tornou um dos principais desafios do século digital.
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