O Código de Defesa do Consumidor (CDC) ganhou duas novas versões: uma em linguagem simples, para pessoas com dificuldade de leitura e baixo letramento, e outra com linguagem acessível. A iniciativa foi realizada em parceria entre o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES), o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo e a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Espírito Santo (Feapaes-ES).
A elaboração e a disponibilização gratuita das novas versões do documento legal está em consonância com leis que estimulam a educação financeira dos consumidores (Lei Federal 14.181/2021) e que tornam o acesso de pessoas com deficiência à informação, à leitura e à comunicação um direito fundamental e obrigatório (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), incluindo textos jurídicos e administrativos.
De acordo com Hadassa Rodrigues Santos, professora da licenciatura em Letras – Libras da Universidade Federal de Juiz de Fora, para além de benefício ou favor, a acessibilidade é reconhecida como um direito humano, e a transformação de textos legais em versões acessíveis é uma exigência legal.
“Quando esses conteúdos são oferecidos em Libras e em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual, como o braile ou o áudio, garante-se não apenas o cumprimento da legislação, mas também a promoção da equidade. É uma forma concreta de inclusão social”, explica a professora.
Relação menos abusiva
Já a professora Laura Botelho, líder do grupo de pesquisa Letramentos, gêneros e ensino, acredita que ter um Código de Defesa do Consumidor com linguagem acessível contribui para que a relação entre empresas e consumidores seja menos abusiva, pois, como afirma, muitas pessoas não sabem quando são lesadas ou não sabem como proceder. “Temos que saber que a linguagem é uma forma de poder e quem a maneja bem pode criar mecanismos de dominação ou de aproximação, de acordo com sua conveniência”.
Laura defende a promoção de ações de conscientização nas escolas e nas redes sociais sobre materiais informativos legais, pois muitos preferem assistir a vídeos ou ler informações em carrosséis do que ler uma cartilha. “Para ampliar os letramentos dos cidadãos e fazer com que tenham acesso às informações é preciso investir em educação e na formação de professores para ampla divulgação. Não posso deixar de mencionar o papel da escola na formação de leitores que saibam não apenas decodificar um texto, mas ler criticamente e poder usar de seu conteúdo nas mais diversas instâncias sociais. Só assim, além de compreender o texto, o consumidor poderá agir em prol do seu direito.”
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