A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, nesta sexta-feira (22), um projeto de lei que proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde solicitem consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres. A proibição também vale para qualquer outro método contraceptivo e abrange qualquer tipo de relacionamento afetivo.
A proposta, agora, segue para o Executivo e, caso seja sancionada, estabelecerá multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento, que serão destinados à Secretaria de Direitos Humanos, ao Centro de Tratamento Municipal, e ao Departamento de Saúde da Mulher, da Criança e Adolescente.
Isso não impede que os planos de saúde se recusem a realizar a inserção dos dispositivos em outros casos, mas também ficará determinado que a negativa deve ser feita em declaração justificada.
De acordo com a justificativa da autora, vereadora Cida Oliveira (PT), o projeto “nasce das diversas denúncias feitas por usuárias de planos de saúde privados” que tiveram a autorização como requisito, inclusive em Juiz de Fora. “A necessidade de autorização do companheiro fere os direitos da mulher, da dignidade, do exercício da liberdade, da liberdade sexual e decisão pessoal sobre a maternidade”, ressalta o texto.
A Tribuna entrou em contato com a Associação Brasileira de Planos de Saúde (ABRAMGE), questionando sobre as denúncias, e aguarda retorno.
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